MÍDIA CRIMINOSA
 
DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM AOS CRIMES CONTRA A HONRA


Desde o julgamento da ADPF 130/DF, abril de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais todos os dispositivos da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), que a ausência de uma lei em vigor específica da atividade de imprensa gerou insegurança jurídica. O ministro Marco Aurélio, que se opôs à medida, disse que isso criaria um vácuo.
 Os donos da mídia classificam como nociva qualquer outra lei que venha a substituir a antiga Lei de Imprensa e até hoje os representantes do povo ainda não editaram uma nova.
 No entanto as questões envolvendo eventuais litígios na imprensa, bem como as liberdades de manifestação do pensamento e de informação, deverão ser resolvidos com fundamento na Constituição, nos códigos Civil e Penal e até no Código de Defesa do Consumidor.
 A única parcela da Lei de Imprensa que precisa de um novo tratamento é o direito de resposta, já que a única previsão que havia sobre isso estava na Lei de Imprensa. Nesse aspecto, há realmente um vácuo legislativo.
 
IRRESPONSABILIDADE
Quase todos os grandes veículos de comunicação do Pará respondem à processos judiciais, cíveis e penais, por crimes contra a honra. O menor dos valores requeridos para as indenizações é de R$ 300 mil reais.
Soubemos que, recentemente, um repórter foi retirado de um programa de grande audiência e transferido de horário por causa de processo indenizatório. Conheço outro caso, desta vez criminal, em que o advogado do repórter renunciou à causa tendo o juiz que nomear um defensor dativo ao acusado. Outro, ainda, envolve um deputado federal como pivô.
Juristas dizem que numa democracia amadurecida devem existir padrões elevados não só de livre fluxo de informações, como também de proteção da intimidade das pessoas. Depois da extinção da Lei de Imprensa foi gerada uma grave insegurança jurídica provocada pelo constante estado de ameaça à intimidade e dignidade das pessoas.
Recentemente até a cúpula do Ministério Público, juízes e desembargadores foram atacados por um noticiário irresponsável. A geração das falsas informações, a partir de fontes anônimas, expôs um conflito interno de acionistas da empresa jornalística que apresentou, logo a seguir, a retratação. Mas o dano, em si já, era irreparável porque haverá de ser paga pesada indenização servindo a retratação de confissão e prova do crime.
A opinião pública é importante, mas deve ser alertada para que não se deixe conduzir a partir de uma visão deturpada dos fatos. O delegado tem que cumprir o seu dever de investigar e reprimir o crime, o advogado de defender a presunção da inocência de seu cliente e o juiz tem que dar uma decisão baseada na lei. As autoridades não podem ser premidas a decidir de acordo com uma falsa “opinião pública”, muitas vezes gerada em noticiário produzido por anormais desequilibrados ou que ocultam interesses particulares lucrativos e ainda de natureza inconfessável.
 
ALÉM DA IMAGEM
O crime contra a honra não pode ser confundido com a simples exploração da imagem, embora esta seja usada pela imprensa sangrenta para comercializar jornais e para vender espaço publicitário na rádio e na TV. As duas modalidades são infrações sim, mas de naturezas distintas.
O homem de imprensa que fala ao grande pública expressa convicções que se tornam de interesse para a sociedade, sabido que a relação entre jornalista e seu público é fundada na confiança quanto à qualidade da informação noticiada.
Quem é conduzido à delegacia ou ao Fórum não é bandido, mas acusado. A prisão em flagrante pode ser desfeita por habeas corpus. Até mesmo depois da sentença condenatória, em primeiro grau, o acusado pode ser absolvido mediante recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça. Continua a gozar dos mesmos direitos do cidadão. É quando a “condenação” apócrifa feita pela imprensa cai por terra e passa a prevalecer o crime contra a honra.
É erro crasso evocar a Constituição como alvará para a famigerada liberdade de informação quando esta viola outro direito, também constitucional, que é a honra do cidadão presumidamente inocente. Um não exclui o outro, mas a ofensa à reputação é passível de reparação indenizatória ainda que seja dado o direito de resposta. A Constituição promove a proteção à honra como direito fundamental da pessoa.
Constituição Federal, Título II, Capítulo I Art. 5º:
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   
Um advogado criminalista que permite ser, o seu cliente, exposto à execração pública por meio de imagens publicadas pela imprensa sangrenta é antiético. O delegado, perseguido por um repórter, que admite invasão de competência ao seu múnus público ou que, extrapolando o seu dever, dá publicidade à informação privilegiada revelando particularidades de um inquérito policial, deve ser submetido à correição.
Os casos que tomo por inspiração, sobre os quais omito momentaneamente as informações relacionadas aos réus e às vítimas, possuem todas as características de crimes contra a honra. Isto porque existiu o dolo específico, ou seja, intenção deliberada de atingir a moralidade dos ofendidos. Possuem raízes em todas as expressões infamantes para a imputação de fatos com o propósito precípuo de difamar e não de exercer o regular direito de crítica e de liberdade de manifestação do pensamento.
 
SIGILO E PRISÃO
Encerrou dia 2, no campus Vila Olímpia da Universidade Anhembi Morumbi, em São Paulo, o 6º Congresso de Jornalismo Investigativo. Desta “especialidade jornalística” existem várias entidades espalhadas pelo mundo com 6 mil membros em mais de 40 países. Mas o chamado “jornalismo investigativo” é uma falácia e apresenta uma impropriedade terminológica porque determina a invasão de atribuições profissionais do jornalista na função do investigador criminal. 
A informação noticiosa está se transformando em espetáculo e entretenimento. O jornalista ultrapassa sua competência para assumir funções que são privativas da polícia e da justiça.
Alguns membros da polícia e do ministério público são jornalistas. Poderiam eles incorporar as duas funções estando, desta forma, “autorizados” a revelar fontes e a publicar detalhes de diligências? A Constituição garante o anonimato da fonte e o inquérito investigativo policial é sigiloso. Como conciliar?
A Lei evolui.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na tarde de 31 de maio, o Projeto de Lei 1947/07 que torna crime o vazamento de informação de investigação criminal sob sigilo, no caso o inquérito policial e processos com essa imunidade.
Jornalistas que divulgarem informação sigilosa poderão ser punidos com pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.
O texto inicial, de autoria do deputado Sandro Mabel, previa tipificar como crime qualquer violação de sigilo, mas foi modificado pelo relator na CCJ, Maurício Quintella Lessa, que restringiu o escopo da lei para informações relacionadas a apurações criminais.
O relator diz que a nova lei servirá para coibir “relações perigosas” entre autoridades e meios de comunicação. “Muitas vezes, os danos são irreparáveis à honra e à intimidade, e, quando a pessoa investigada é absolvida, estranhamente, este fato não desperta o mesmo interesse midiático”, disse.
Os “jornalistas investigativos” se opõem… Por quê?
Deve-se fazer distinção entre os termos “interesse público” e “interesse do público”. Tal confusão, aliada à pressa em divulgar determinada notícia pela obtenção do “furo”, não podem servir de pretexto autorizador para a mídia extrapolar limites éticos e invadir a privacidade da pessoa investigada, por intermédio da divulgação de informações desvirtuadas ou até inverdades.
Mesmo sendo uma via tortuosa da informação o “jornalismo investigativo” está tomando uma importância, dentro do contexto social, que serve até de alerta para os inconvenientes ocorridos nos casos em que a notícia transcende a apuração e a divulgação dos fatos para tomar por assalto o terreno do Judiciário.                            
Estamos lidando com uma distorção profunda da decantada liberdade de imprensa. Esta é uma conquista fundamental da democracia atual, mas tende a fracassar ante a pretensa transformação de jornalistas em autoridades judicantes.
 
VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS
O direito à informação, que é um direito do leitor, ouvinte e telespectador não pode ser confundido com o dever de informar. Nem este concede ao jornalista o direito de invadir competências, desacatar autoridades e violar prerrogativas e imunidades de advogados. O direito à informação jamais se confunde com a obrigação de informar, aquele uma necessidade de cada cidadão e não só da imprensa, esta um imperativo profissional quando prevalece o negócio da empresa particular em vender a notícia.
É aparente o direito que, remetendo o desavisado a um equívoco, incita membros da imprensa ao cometimento de infrações pelas quais tenha de responder judicialmente.
 
O ANONIMATO
As imagens obtidas por meio de câmeras indiscretas, sorrateiramente, são provas produzidas pelo jornalista contra si mesmo, admitidas em processo criminal.
Ainda mais reprováveis são as irresponsáveis e criminosas imagens sem autoria porque, à semelhança do que disse o juiz presidente da Associação dos Magistrados do Pará, “abriga a torpeza da denunciação anônima típica dos covardes”.
É descabida a atitude de um órgão de imprensa, defensor da moralidade pública e que exige a transparência dos poderes públicos, quando se utiliza de meios sórdidos e ignominiosos para assaltar a honra alheia.
 
ALIENAÇÃO E DENUNCISMO
Não posso me desvincular da formação terapêutica enquanto analiso estas questões. Minhas pesquisas sobre alienação nesta área remetem-me à apreciação sobre o equilíbrio psicológico do jornalista como fator de constante avaliação. Sempre podem aparecer repórteres querendo impor respeito, ameaçando difamar, a toda e qualquer autoridade seja investigador, delegado, promotor, juiz ou mandatário.
Geralmente o problema da má convivência do profissional com o seu meio tem a ver com causas psicológicas profundas. As origens etiológicas do conflito de relacionamento com qualquer tipo de autoridade têm por principal causa, geralmente, o trauma contraído em coexistência com o pai violento. Apenas um exemplo serve para demonstrar que, em vez de manter o neurótico no emprego por piedade, deve-se afastá-lo porque incrustados na tendência anômala devem estar outros distúrbios, inclusive neurológicos, mais graves. Pode se revelar um criminoso por tendência.
Quando o jornalista erra não se retrata porque, como todo neurótico, necessita de auto-afirmação. Mas quando, raramente, o repórter volta ao público e faz a confissão, admitindo o erro, acaba transferindo a culpa para algum incidente transcendental ou, como diz Lucio Flavio Pinto, “ao Curupira”.
Mesmo publicando nota de desagravo não há como evitar que os ofendidos recorram à justiça para defender seus direitos. O dano, no entanto, é irreparável e a responsabilização judicial por vezes é muito onerosa ao órgão de imprensa.
Uma condenação não arrefece o animus do repórter psicopata, porque ele acha que está em permanente guerra contra o crime. Isto pode até levá-lo ao desvario da total irresponsabilidade. A empresa jornalística não poderia estar dando guarida a elemento que, visionariamente, se auto-promoveu à condição de cruzado da moralidade pública.
Através de presunçoso contato telefônico e da leitura de cartas, expedientes criados para apontar pretendidas irregularidades, é encaminhada uma sangria desatada de denuncismo onde se amontoa o anonimato. Coloca-se uma câmera nas mãos de um crônico social e logo vai ele, em desabalada carreira, afrontar agentes públicos e instituições. Quando isso é drenado para o espaço noticioso se transforma numa grave hemorragia de desconfiança pública.
 
O JORNALISTA “AMEAÇADO”
A mania de perseguição pode surgir na mente de um neuropata, investido equivocadamente em função de agente jornalístico. Por causa desses temores ele começa a “atirar para todo lado” querendo afastar os fantasmas das “ameaças”, utilizando-se de qualificativos injuriosos, difamantes e caluniosos.
O jornalista que ataca como a remover obstáculos, pode estar apenas promovendo uma “limpeza”, por meio da difamação e da injúria, para acobertar sua atuação irregular, envolvendo não apenas a empresa em que trabalha, mas a sua própria condição de trabalhador. Por isso que, pela ferocidade com que investe contra seus desafetos, verdadeiros ou imaginários, poderá estar  indicando, de maneira corrompida, que (alerta!) qualquer prova contra ele deverá ser suspeita.
Piora este relacionamento quando o repórter está associado à prática de contravenção penal e até mesmo ao crime e sua empresa, sabedora da gravidade da situação, promove uma verdadeira ”blindagem” em torno do mesmo. Casos há em que o jornalista “bronqueado” é até lançado na política, em disputa eleitoral.
 
IMPRENSA AVENTUREIRA
O sindicato dos jornalistas tem dificuldade para cumprir com a principal função que é fiscalizar, principalmente no interior onde proliferaram aventureiros de toda estirpe. Estes, no afã de influir na população e nas autoridades por meio do tráfico de influência de um veículo de propagação noticioso, registram pessoa jurídica e logo começam a imprimir jornal. A iniciativa geralmente é financiada por dinheiro público. O políticos que paguem, senão…
Falsos empresários jornalísticos e jornalistas leigos têm gerido e editado periódicos, “terceirizado” (sic!) horários no Rádio e na TV, sem se importar em servir com esmero, de maneira a garantir o bem comum, desrespeitando a população. Ainda mais pela facilidade que tem qualquer um iletrado, depois da “queda” do diploma, de obter registro profissional de jornalista.
Somente por encaminhamento de denuncia ao sindicato, ao órgão trabalhista e às promotorias de justiça a indignação do povo que se afigura proeminente recebe a resposta punitiva necessária por meio das ações administrativas e judiciais. A temeridade chega ao ponto de, até mesmo, ser utilizada falsa identidade de jornalista.
 
A MÁXIMA OFENSA
Existem muitas ações de crimes contra a honra no Pará.
Os eminentes julgadores das ações em andamento hão de permitir, aos difamadores, a retratação espontânea em sessão de conciliação. Nesse momento o infrator fica sabendo por qual fato está sendo julgado. Mesmo assim reincidem, zombando da Lei.
Em processos dessa natureza a medida condenatória pleiteada deverá ser consentânea com a gravidade objetiva dos fatos. Daí porque a sociedade espera a aplicação de pena substancial, conforme o rigor da Lei.
Porque a sociedade também se indigna ao assistir o desdobrar de expressões ofensivas, além dos enigmas: “aquele vereador de merda”, “prefeito de meia-tigela”, “uma certa advogada”, “aquele delegado”, “um juiz aqui da cidade”, “certo estuprador”… Estes são piores do que a explícita ofensa porque é elevada ao máximo, expondo a vítima ao deboche quando transita “de boca para ouvido”, bastando ela aparecer em público.
Neste momento de desequilíbrio o jornalista teria produzido elementos de provas contra ele. Assim estariam preenchidos todos os requisitos e elementares do tipo penal, para o autor, descritos nos artigos do Código Penal, quais sejam: aimputação da prática de determinado fato, a característica de ser esse fato desonroso, ofensa à dignidade, ofensa ao decoro da vítima imputando-lhe comportamento indecente.Tudo isso agravado pelo fato de que é utilizado, como instrumento do crime, meio de comunicação social.
 Às vezes isto poderá estar evidente em publicações subseqüentes do ofensor, de maneira inequívoca. Saliente-se que os crimes de imprensa podem ser cometidos em continuidade delitiva e podem se consumar no instante em que houver uma seqüência implacável, a veiculação de publicações sucessivas. A reincidência requer ação repressora e firme por parte do Judiciário com cumulação das penas.
 
FALSO OU VERDADEIRO?
A pesquisa para este artigo buscou, também, a jurisprudência pátria que é firme e induvidosa na exposição dos fatos criminosos quando diz: ”DIFAMAÇÃO – para que haja difamação basta imputar fato ofensivo à reputação de alguém, podendo o mesmo ser falso ou verdadeiro, uma vez que seja divulgado pela imprensa”.
Por outro lado “injuriar é humilhar, achincalhar, ofender, ridicularizar, atentar contra a honra: é o proposital consciente e maldoso menosprezo à pessoa do próximo, condenado pelo direito positivo de todas as nações civilizadas e pela moral cristã, exteriorizado mediante os pronunciamentos verbais e impropérios ultrajantes ou por escritos, gestos ou qualquer outro meio malicioso”.
E ainda, “por vezes, a injúria velada, como no caso em que além de expressões escritas ofensivas, foram usados símbolos, enigmas e caricatura, é pior que a explícita, máximo quando expõe a vítima ao escárnio público”.
No entanto“é de se reconhecer a existência de progressão criminosa na conduta do agente que parte da injúria, ofensa menor, para a difamação, ofensa maior, ocorrendo a absorção da primeira pela segunda, se praticada em ensejo único”.
Aplica-se à questão o fato de que “não há como afastar o concurso formal de delitos se duas ou mais publicações sucessivas se prestaram, cada uma de por si, a atingir a honra”.
É indubitável que os dizeres ofensivos veiculados na imprensa, de média audiência, repercutem com maior efeito, para várias camadas sociais, atingindo número expressivo da população.
 
COMO REQUERER
A queixa-crime não pode ser apresentada no juizado especial, mas na justiça comum.
O que a vítima pede, em Juízo, é que seja determinada a citação nominal dos acusados para, querendo, apresentar a defesa prévia no prazo legal, sob pena das sanções pertinentes (revelia). Implica-se o responsável por matérias de autoria (assinadas) e também o Editor da empresa jornalística.
Também deve ser intimado o representante do Ministério Público para emitir parecer e acompanhar o feito.
Deve-se requerer, ainda, que em seguida, seja recebida a queixa-crime, designando-se a data de apresentação dos acusados em Juízo, para ser colhido seu interrogatório, marcando-se a audiência de instrução e julgamento, bem assim, deferindo, ou não, as diligências.  Dessa forma, instaura-se o processo-crime para, ao final, ser julgada procedente a queixa-crime, condenando o acusado nas penas previstas.
Como último pedido deve-se requerer que os acusados sejam obrigados a confessar os erros retratando-se expressamente. E como pena educativa, que os réus sejam condenados como obrigação de fazer, de publicar, às suas custas, nota de desagravo em favor da vítima, ao público em geral, no mesmo espaço, com chamada principal. Os juízes não estão mais praticando obrigar a publicação do teor da sentença.
 Os sentenciados têm sido condenados ao pagamento das indenizações, das custas processuais e honorários advocatícios. Nunca tomei conhecimento de que hajam publicado nota de desagravo.
 
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